Os Tabeliães de Notas, antes da prática de ato notarial que tenha por objeto bens imóveis ou direito a eles relativos, deverão consultar a Central de Indisponibilidade de Bens para verificar a existência de indisponibilidade em nome das partes envolvidas, EXCETO na seguinte hipótese:
Os Tabeliães de Notas, antes da prática de ato notarial que tenha por objeto ben...
Questão de Não definido da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ DF (2019). Confira a resolução completa abaixo: