1Q687025 | Direito Civil, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019Em relação às transferências voluntárias, o Art. 25 da Lei Complementar n° 101/2000 estabelece: ✂️ a) Sempre que necessário serão realizadas para o Sistema Único de Saúde. ✂️ b) Em algumas situações são decorrentes de determinação constitucional. ✂️ c) A transferência voluntária da União para os demais entes deve estar prevista no orçamento da União. ✂️ d) Sempre serão realizadas a título de auxílio ou assistência financeira. ✂️ e) Referem-se à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro