Com base no regime constitucional dos Municípios disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta A) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. B) Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado-membro. C) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal. D) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, desde que autorizado pela Constituição Estadual. E) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados por Decreto Legislativo.

A) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Com base no regime constitucional dos Municípios disposto na Constituição Federal, assi...

Com base no regime constitucional dos Municípios disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta

✂️ a) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
✂️ b) Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado-membro.
✂️ c) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
✂️ d) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, desde que autorizado pela Constituição Estadual.
✂️ e) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados por Decreto Legislativo.