Com base no regime constitucional dos Municípios disposto na Constituição Federa...

Questão de Não definido da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara Municipal de Tatuí SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Com base no regime constitucional dos Municípios disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta