A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o preconizado pela Constituição Federal de 88, quando esta menciona, em seu art. 165, que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão os planos orçamentários. Neste caso, é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, além do equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitações de empenho, sobre
A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o preconizado pela Constituição Feder...
Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2019). Confira a resolução completa abaixo: