Conforme estabelecido pela Constituição Federal, no capítulo sobre a Organização...

Questão de Administração Pública da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de Sorocaba SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Conforme estabelecido pela Constituição Federal, no capítulo sobre a Organização do Estado, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: