A sociedade empresária Alfa, enquadrada como microempresa, foi notificada em processo administrativo-fiscal no qual lhe era atribuído um elevado débito tributário, o que a levou a procurar a Defensoria Pública. À luz da sistemática adotada pela Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública: A) não pode defender os interesses de Alfa; B) somente pode defender os interesses de Alfa em processo judicial; C) pode defender os interesses de Alfa em processo judicial ou administrativo; D) somente pode defender os interesses de Alfa em processo judicial, apenas nas instâncias ordinárias; E) pode defender os interesses de Alfa em processo judicial ou administrativo, apenas nas instâncias ordinárias.

C) pode defender os interesses de Alfa em processo judicial ou administrativo;

Questões Legislação da Defensoria Pública

A sociedade empresária Alfa, enquadrada como microempresa, foi notificada em processo a...

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1Q687438 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, 2019

A sociedade empresária Alfa, enquadrada como microempresa, foi notificada em processo administrativo-fiscal no qual lhe era atribuído um elevado débito tributário, o que a levou a procurar a Defensoria Pública. À luz da sistemática adotada pela Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública:

✂️ a) não pode defender os interesses de Alfa;
✂️ b) somente pode defender os interesses de Alfa em processo judicial;
✂️ c) pode defender os interesses de Alfa em processo judicial ou administrativo;
✂️ d) somente pode defender os interesses de Alfa em processo judicial, apenas nas instâncias ordinárias;
✂️ e)
pode defender os interesses de Alfa em processo judicial ou administrativo, apenas nas instâncias ordinárias.