Consoante a sua Lei Orgânica, o Município de Itaú/RN é pessoa jurídica de direit...

Questão de Não definido da banca FUNCERN aplicada no concurso Prefeitura de Apodi RN (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Consoante a sua Lei Orgânica, o Município de Itaú/RN é pessoa jurídica de direito público interno, sendo unidade territorial que integra a organização política administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa e legislativa. A Lei Orgânica referida prevê expressamente que