Os regimes próprios de previdência são moldados pelo art. 40 da Constituição Federal e pela Lei no 9.717/98 como regimes previdenciários fechados, isto é, destinados apenas aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, observadas certas particularidades inerentes à Administração Pública. Em relação às regras de cadastramento dos beneficiários do regime próprio de atribuição do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba), assinale a alternativa INCORRETA. A) Os empregados públicos apenas fazem jus, nos termos da legislação específica, ao Programa de Serviços de Assistência Social Médico-Hospitalar e Afim. B) A inscrição dos participantes e dependentes no IPMC é pré-requisito para obtenção dos benefícios previdenciários. C) Os Poderes Legislativo e Executivo fornecerão às entidades responsáveis pelo Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de Curitiba os dados cadastrais e a documentação relativa aos servidores ativos, seus dependentes e pensionistas. D) Eventuais modificações cadastrais do servidor ou de seus dependentes deverão ser imediatamente comunicadas e comprovadas pelo servidor. E) Aquelas pessoas que, à data de publicação da Lei no 9.626/99, ocupavam cargos efetivos de servidores públicos no âmbito da Prefeitura de Curitiba tiveram de promover os atos de inscrição necessários à sua vinculação ao IPMC.

E) Aquelas pessoas que, à data de publicação da Lei no 9.626/99, ocupavam cargos efetivos de servidores públicos no âmbito da Prefeitura de Curitiba tiveram de promover os atos de inscrição necessários à sua vinculação ao IPMC.

Questões Direito Previdenciário

Os regimes próprios de previdência são moldados pelo art. 40 da Constituição Feder...

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1Q687719 | Direito Previdenciário, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Os regimes próprios de previdência são moldados pelo art. 40 da Constituição Federal e pela Lei no 9.717/98 como regimes previdenciários fechados, isto é, destinados apenas aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, observadas certas particularidades inerentes à Administração Pública. Em relação às regras de cadastramento dos beneficiários do regime próprio de atribuição do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba), assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os empregados públicos apenas fazem jus, nos termos da legislação específica, ao Programa de Serviços de Assistência Social Médico-Hospitalar e Afim.
✂️ b) A inscrição dos participantes e dependentes no IPMC é pré-requisito para obtenção dos benefícios previdenciários.
✂️ c) Os Poderes Legislativo e Executivo fornecerão às entidades responsáveis pelo Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de Curitiba os dados cadastrais e a documentação relativa aos servidores ativos, seus dependentes e pensionistas.
✂️ d) Eventuais modificações cadastrais do servidor ou de seus dependentes deverão ser imediatamente comunicadas e comprovadas pelo servidor.
✂️ e) Aquelas pessoas que, à data de publicação da Lei no 9.626/99, ocupavam cargos efetivos de servidores públicos no âmbito da Prefeitura de Curitiba tiveram de promover os atos de inscrição necessários à sua vinculação ao IPMC.