Os regimes próprios de previdência são moldados pelo art. 40 da Constituição Fed...

Os regimes próprios de previdência são moldados pelo art. 40 da Constituição Federal e pela Lei no 9.717/98 como regimes previdenciários fechados, isto é, destinados apenas aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, observadas certas particularidades inerentes à Administração Pública. Em relação às regras de cadastramento dos beneficiários do regime próprio de atribuição do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba), assinale a alternativa INCORRETA.