Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destescom a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicosem que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo dedireção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final domandato, mesmo se cometer falta grave nos termos da lei.

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgãocompetente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.