Segundo as lições de Leonardo José Carneiro da Cunha na obra A Fazenda Pública em Juízo, é correto afirmar, quanto à Fazenda Pública em Juízo, que: A) a citação recebida por funcionário que não ostente a condição de representante legal da Fazenda Pública é nula, não sendo, em princípio, aplicável a teoria da aparência. B) a citação da Fazenda Pública, como já se viu, é feita por oficial de Justiça, devendo, então, aplicar-se com mais vigor a regra da impessoalidade da citação. C) mesmo que não haja norma expressa, é possível haver delegação da competência do representante legal da Fazenda Pública para receber citação. D) a competência administrativa, sendo por um requisito de ordem pública, é transferível e prorrogável pela vontade dos interessados. E) O comparecimento espontâneo do réu não supri a falta ou nulidade da citação.

A) a citação recebida por funcionário que não ostente a condição de representante legal da Fazenda Pública é nula, não sendo, em princípio, aplicável a teoria da aparência.

Questões Direito Processual Civil Sujeitos do Processo

Segundo as lições de Leonardo José Carneiro da Cunha na obra A Fazenda Pública e...

Responda: Segundo as lições de Leonardo José Carneiro da Cunha na obra A Fazenda Pública em Juízo, é correto afirmar, quanto à Fazenda Pública em Juízo, que:

1Q688174 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Primeiro Tenente Direito, Quadro Técnico, Marinha, 2019

Segundo as lições de Leonardo José Carneiro da Cunha na obra A Fazenda Pública em Juízo, é correto afirmar, quanto à Fazenda Pública em Juízo, que:

✂️ a)
a citação recebida por funcionário que não ostente a condição de representante legal da Fazenda Pública é nula, não sendo, em princípio, aplicável a teoria da aparência.
✂️ b)
a citação da Fazenda Pública, como já se viu, é feita por oficial de Justiça, devendo, então, aplicar-se com mais vigor a regra da impessoalidade da citação.
✂️ c)
mesmo que não haja norma expressa, é possível haver delegação da competência do representante legal da Fazenda Pública para receber citação.
✂️ d)
a competência administrativa, sendo por um requisito de ordem pública, é transferível e prorrogável pela vontade dos interessados.
✂️ e) O comparecimento espontâneo do réu não supri a falta ou nulidade da citação.