O guarda municipal MM foi convocado para resolver conflito ocorrido na praia de IP Real. Lá chegando, verifica que o evento traduz infração de menor potencial ofensivo e imediatamente aciona os órgãos policiais competentes. Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, a autoridade policial deverá lavrar:
O guarda municipal MM foi convocado para resolver conflito ocorrido na praia de ...
Questão de Direito Processual Penal da banca SELECON aplicada no concurso Prefeitura de Niterói RJ (2019). Confira a resolução completa abaixo: