Com o escopo de garantir às Defensorias Públic...

Com o escopo de garantir às Defensorias Públicas dos Estados mecanismos que lhes possibilitem cumprir suas funções constitucionais, o ordenamento jurídico lhes assegu...

Q688317 • Legislação da Defensoria Pública • FGV • DPE RJ • Técnico Superior Especializado Engenharia Civil • 2019

Com o escopo de garantir às Defensorias Públicas dos Estados mecanismos que lhes possibilitem cumprir suas funções constitucionais, o ordenamento jurídico lhes assegurou autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária. Nesse sentido, em matéria orçamentária, consoante dispõe a Lei Orgânica Nacional, as Defensorias Públicas Estaduais:

a) têm suas propostas orçamentárias elaboradas pelo Chefe do Poder Executivo, atendendo aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, que as encaminhará aos respectivos Tribunais de Contas estaduais;
b) podem realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, desde que previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais;
c) recebem do Poder Executivo os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, até o dia 5 (cinco) de cada mês ou outra data estabelecida na Constituição Estadual;
d) expedem suas decisões orçamentárias próprias, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, com eficácia limitada e executoriedade condicionada à concordância do Chefe do Poder Executivo;
e) são submetidas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, mediante controle externo, em especial quanto à legalidade, legitimidade e aplicação de suas dotações e recursos.

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Questões de Legislação da Defensoria Pública

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Q1102979 • Legislação da Defensoria Pública • Lei Complementar N 80 de 1994 e Lei Complementar N 132 de 2009 • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Considerando o que estabelece a Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa que corresponde a um objetivo da Defensoria Pública (artigo 3º-A).
- a) Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.
- b) Promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios.
- c) Afirmar o Estado Democrático de Direito.
- d) Prestar atendimento interdisciplinar.
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2

Q1102978 • Legislação da Defensoria Pública • Lei Complementar N 80 de 1994 e Lei Complementar N 132 de 2009 • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
A respeito da Defensoria Pública dos Estados, em especial a de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) É função institucional da Defensoria Pública, entre outras, representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
- b) Entre outras previstas em lei, é função institucional da Defensoria Pública atuar na preservação e na reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, sendo vedado seu atendimento interdisciplinar
- c) A Defensoria Pública atua como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais, buscando a concretização da igualdade material.
- d) Embora o conceito de “necessitados” seja, inicialmente, relacionado à hipossuficiência econômica, há outras hipóteses de atuação defensorial quando se verificam outros tipos de vulnerabilidade, como no caso de mulher vítima de violência doméstica.
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3

Q1102977 • Legislação da Defensoria Pública • Lei Complementar N 80 de 1994 e Lei Complementar N 132 de 2009 • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Sobre a atuação e o funcionamento da Defensoria Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Defensores públicos do Estado, quando atuam processualmente, são parciais, razão pela qual não se pode falar em impedimento ou suspeição.
- b) É prerrogativa do defensor público deixar de patrocinar ação quando esta for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses de seu assistido.
- c) A prerrogativa de se comunicar, pessoal e reservadamente, com os assistidos presos ou detidos não depende de prévio agendamento.
- d) A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina é órgão auxiliar, de acompanhamento da fiscalização da atividade funcional dos membros e servidores da instituição e de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública
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Q1102976 • Legislação da Defensoria Pública • Lei Complementar N 80 de 1994 e Lei Complementar N 132 de 2009 • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
À luz do que estabelecem as normas infraconstitucionais que tratam da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.
- a) Ainda que a qualidade e a eficiência do atendimento sejam direitos dos assistidos pela Defensoria Pública, não se admite a realização de investigação defensiva no processo penal
- b) A promoção da educação em direitos é uma prerrogativa dos membros da Defensoria Pública, mas não pode ser considerada uma função institucional.
- c) A Defensoria Pública tem legitimidade para o ajuizamento de qualquer medida para a tutela de direitos que alcancem potenciais assistidos, independentemente de previsão legal, pois tal legitimidade decorre do direito à assistência integral e gratuita, previsto na Constituição Federal.
- d) No processo civil, a Defensoria Pública exerce função de auxiliar da justiça.
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5

Q1102975 • Legislação da Defensoria Pública • Lei Complementar N 80 de 1994 e Lei Complementar N 132 de 2009 • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Considerando o que dispõem a Lei Complementar nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual nº 575/2012, assinale a alternativa correta.
- a) Os Núcleos da Defensoria Pública do Estado são órgãos de execução.
- b) É função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios.
- c) A prerrogativa de intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, em se tratando de processo eletrônico, dispensa a entrega (física ou virtual) de eventuais mídias.
- d) A comunicação pessoal e reservada com seus assistidos é prerrogativa do defensor público, devendo ser viabilizada inclusive quanto a assistidos presos, mesmo quando conduzidos para audiências ou outros atos formais.
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Q1102974 • Legislação da Defensoria Pública • Lei Complementar N 80 de 1994 e Lei Complementar N 132 de 2009 • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
A respeito dos princípios institucionais da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.
- a) Conforme a independência funcional, os defensores públicos atuam livremente no desempenho de suas funções institucionais, devendo obedecer apenas à lei, às suas consciências e às determinações do Poder Executivo.
- b) A independência funcional é violada pela teoria da uniformização de entendimentos ou pela fixação de teses institucionais, não se podendo falar em “eficácia positiva do enunciado”.
- c) Apesar de ambos serem constitucionalmente previstos, unidade e independência funcional são princípios incompatíveis entre si.
- d) O defensor público não pode utilizar a independência funcional com a pretensão de justificar recusa de atuação decorrente de objeção de consciência.
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Q1062665 • Legislação da Defensoria Pública • Lei Complementar N 80 • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Geral • 2025
No que diz respeito à Defensoria Pública, assinale a opção correta.
- a) O governador tem competência para nomear como defensor público-geral qualquer bacharel em direito, desde que este tenha mais de trinta anos de idade, nos moldes da nomeação do procurador-geral do estado.
- b) É válida a nomeação como defensor público-geral de pessoa fora da carreira, desde que a escolha seja aprovada pela maioria absoluta do Poder Legislativo estadual.
- c) Para serem nomeados, os defensores públicos dos estados devem ser sabatinados pelos membros do Poder Legislativo.
- d) Compete ao defensor público-geral federal nomear o defensor público-geral de cada estado, entre os membros estáveis da carreira e com no mínimo trinta anos de idade, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
- e) A nomeação de defensor público-geral requer observância ao caráter de carreira do cargo de defensor público, cabendo a lei complementar disciplinar a forma de escolha do chefe da Defensoria Pública entre seus integrantes.
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8

Q1032469 • Legislação da Defensoria Pública • Defensoria Pública do Estado de Rondônia • FGV • DPE RO • Classe A • 2025
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, tinha dúvidas em relação à possibilidade de obter a promoção vertical na carreira, o que lhe propiciaria um incremento remuneratório. A dúvida decorrida da ocorrência de certos fatos em sua situação funcional que poderiam obstar essa promoção.
Ao analisar a sistemática da Lei Complementar nº 703/2013, Pedro concluiu corretamente que o único fato que obsta a promoção alvitrada é
- a) ter menos de dez anos de carreira.
- b) o efetivo exercício apenas nas unidades da Defensoria Pública.
- c) ter quinze meses de efetivo exercício no último padrão da classe em que se encontra.
- d) a existência de cinco faltas injustificadas, por exercício, referentes ao período avaliado.
- e) ter conceito de 50% dos pontos possíveis nos procedimentos de avaliação periódica de desempenho.
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Q1032467 • Legislação da Defensoria Pública • Defensoria Pública do Estado de Rondônia • FGV • DPE RO • Classe A • 2025
Após regular tramitação interna, Ana, servidora da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, encaminhou determinado expediente ao órgão com atribuição para instaurar processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública.
À luz da Lei Complementar nº 117/1994, esse órgão é
- a) o Defensor Público-Geral.
- b) o Colégio de Defensores Públicos.
- c) a Comissão Permanente de Inquérito.
- d) o Conselho Superior da Defensoria Pública.
- e) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.
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10

Q1028957 • Legislação da Defensoria Pública • Defensoria Pública do Estado de Rondônia • FGV • DPE RO • Classe A • 2025
Ana, servidora da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, foi incumbida por seu superior hierárquico de encaminhar determinado expediente à autoridade competente para substituir o Defensor Público-Geral em seus impedimentos.
Após analisar a Lei Complementar nº 117/994, Ana concluiu corretamente que essa autoridade é
- a) o Subdefensor Público-Geral.
- b) o Vice Defensor Público-Geral.
- c) Pés: grandes e chatos.
- d) Nariz: fino e afilado.
- e) Olhos: redondos e pequenos.
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