Questões Direito Constitucional Ação Civil Pública
Maria solicitou a matrícula do seu filho de 8 (oito) anos na Escola Municipal Beta, o q...
Responda: Maria solicitou a matrícula do seu filho de 8 (oito) anos na Escola Municipal Beta, o que foi indeferido, por escrito, pelo Diretor, sob o argumento de que a requerente, ao preencher o respectivo f...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) mandado de segurança;
Maria pode ajuizar um mandado de segurança para garantir o direito à matrícula de seu filho na escola, uma vez que o indeferimento foi considerado incompatível com a ordem jurídica. O mandado de segurança é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que tem como objetivo proteger direitos líquidos e certos, não amparados por habeas corpus ou habeas data, contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas ou de particulares no exercício de atribuições públicas. Neste caso, o ato do Diretor da escola pode ser considerado ilegal, pois não pode condicionar a matrícula do aluno a questões políticas não relacionadas ao processo educacional.
Maria pode ajuizar um mandado de segurança para garantir o direito à matrícula de seu filho na escola, uma vez que o indeferimento foi considerado incompatível com a ordem jurídica. O mandado de segurança é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que tem como objetivo proteger direitos líquidos e certos, não amparados por habeas corpus ou habeas data, contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas ou de particulares no exercício de atribuições públicas. Neste caso, o ato do Diretor da escola pode ser considerado ilegal, pois não pode condicionar a matrícula do aluno a questões políticas não relacionadas ao processo educacional.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários