Em relação aos crimes de trânsito previstos no Capítulo XIX do Código de...

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigirveículo automotor, quando transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado aentregar à autoridade judiciária, em setenta e duas horas, a permissão para dirigir ou a carteira dehabilitação.

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigirveículo automotor pode ser iniciada enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiverrecolhido a estabelecimento prisional.

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, se no caso, oréu for reincidente na prática de crime previsto no CTB, o juiz não poderá aplicar a penalidade desuspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo fato de existir prejuízo dasdemais sanções penais cabíveis.

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigirveículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.