O Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNARPEN) tem por finali...

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ DF (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q688748•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento•
2019

O Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNARPEN) tem por finalidade custear os atos praticados gratuitamente pelo Registrador Civil de Pessoas Naturais no Estado do Paraná. Sobre o FUNARPEN e a legislação estadual a ele aplicável, assinale a alternativa correta.

As receitas transferidas por entidades públicas de qualquer natureza constituem receita do FUNARPEN, que será destinada ao pagamento dos serviços prestados gratuitamente pelo Registro Civil, com exceção dos registros dos óbitos.

O FUNARPEN é gerido por um Conselho Diretor presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixar o preço do selo de autenticidade FUNARPEN, que será reajustado sempre que houver reajuste dos emolumentos, observados os mesmos índices.

Nos atos praticados pelos Tabeliães de Notas, de Protesto, Registradores de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, e Registro Civil de Pessoas Naturais e distribuidores é obrigatória a aplicação do selo de autenticidade, sob pena de responsabilização do titular.

É proibido ao FUNARPEN firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado.

Questões Relacionadas

Q673043•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
FGV•
TJ RS•
Oficial de Justiça•
2020

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no

âmbito do Poder Judiciário de determinado Estado da Federação,

foi comunicada pelo sindicato da categoria que seriam iniciadas as

negociações coletivas de trabalho e era obrigatória a participação

do sindicato. Por tal razão, era igualmente obrigatória a filiação de

todos os servidores ao sindicato, de modo que a categoria não

fosse sub-representada em seus interesses.

A narrativa afigura-se:

incorreta em relação a Joana, pois a filiação é facultativa, ecorreta quanto ao sindicato, pois a sua participação é impostapela Constituição;

correta em relação a Joana, por força do princípio dasolidariedade social, e incorreta quanto ao sindicato, por feriro princípio da liberdade de gestão;

correta em relação a Joana, já que a filiação dos servidores doPoder Judiciário é obrigatória, e incorreta quanto aosindicato, que tem autonomia gerencial;

incorreta em relação a Joana, pois os servidores do PoderJudiciário não podem filiar-se a sindicato, e correta quanto aosindicato, desde que haja determinação judicial;

incorreta em relação a Joana, que somente pode ser obrigadaa exercer cargo de direção no sindicato, não a sindicalizar-se,e correta quanto ao sindicato, que defende a categoria.

Q200802•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

As entidades que reconhecidamente prestam serviços de assistência judiciária poderão

autorizar que estagiários não inscritos na OAB retirem do Cartório os processos que tramitam em segredo de justiça.

mediante deferimento do Juiz, permitir que os processos que tramitam em segredo de justiça sejam franqueados à imprensa, quando uma das partes for profissional de reconhecimento público.

por intermédio de advogados com procuração nos autos, autorizar que acadêmicos de direito consultem processos que tramitam em segredo de justiça.

retirar uma única vez os autos do cartório, devolvendo-os no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

quando houver fluência de prazo comum, desde que devidamente autorizada pelo Diretor do Serviço do Ofício, fazer carga rápida dos autos pelo período de 2 (duas) horas.

Q202617•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
Normas da Corregedoria Geral da Justiça SP•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Considerando as previsões constantes das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os livros e classificadores que devem ser mantidos pela Administração Geral do Fórum.

O livro de registro de feitos administrativos (sindicâncias, procedimentos disciplinares, representações etc.) será mantido por 5 (cinco) anos após possibilitado o registro e controle pelo sistema informatizado oficial.

Os procedimentos disciplinares e sindicâncias administrativas da corregedoria permanente, vinculada a cada uma das unidades, serão diretamente cadastrados no Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau e estão sujeitos ao segredo de justiça, utilizando-se os códigos próprios.

Haverá em cada serventia judicial, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional um livro de registro final no qual serão lavrados os respectivos termos correcionais e punições disciplinares aplicadas.

Para fins de fiscalização correcional, a Administração Geral do Fórum deverá manter um livro de visitas e correições no qual serão lavrados os respectivos termos e o registro de portarias e ordens de serviço, com índice, bem como o protocolo de autos e papéis em geral.

A Administração Geral do Fórum manterá os seguintes classificadores: registro de feitos administrativos; registro de portarias e ordens de serviço, com índice; registro das decisões terminativas proferidas em feitos administrativos.

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