A União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia ...

Q688927 | Engenharia, Engenheiro Eletrônica, UFF, COSEAC

A União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, observadas as normas de operação compartilhada a serem fixadas pelo Ministério das Comunicações, dentre outros, para transmissão:

a)
do canal do Poder Executivo: para transmissão de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Executivo.
b) do canal de Educação: para transmissão de programações das comunidades locais, bem como para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal.
c) do canal de Cultura: para transmissão destinada ao desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino à distância de alunos e capacitação de professores.
d) do canal de Cidadania: para transmissão destinada a produções culturais e programas regionais.
e)
do canal de esportes: para transmissão destinada ao desenvolvimento e aprimoramento e incentivo às competições multiesportivas olímpicas e paraolímpicas.