A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a capacidade legislativa de ...

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a capacidade legislativa de emendar o projeto de lei orçamentáriaanual, em específico ao aumento ou à criação de novas despesas.


A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a capacidade legislativa de emendar o projeto de lei orçamentária
anual, em específico ao aumento ou à criação de novas despesas.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem poderão ser aprovadas, caso

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.