A pena máxima aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência. 

O servidor somente poderá omitir uma informação quando esta for de interesse da própria Administração Pública. 

Compete à Comissão de Ética orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com o patrimônio público.

É vedado ao servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.

É dever do servidor público usar de artifícios para procrastinar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.