Os prefeitos municipais estão sujeitos ao crime de responsabilidade previsto no ...

Questão de Legislação Federal da banca CETREDE aplicada no concurso Prefeitura de Acaraú CE (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Os prefeitos municipais estão sujeitos ao crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei nº 201/67. De acordo com esse diploma legal, o prefeito municipal sujeitase ao julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, na seguinte hipótese: