A locação predial urbana é tratada pela Lei Federal n° 8.245/91. A legislação em pauta, por sua vez, prevê alguns procedimentos especificamente idealizados para tratar as lides decorrentes da relação contratual em comento, assim denominadas ações locatícias, determinando que
A locação predial urbana é tratada pela Lei Federal n° 8.245/91. A legislação em...
questão de legislação federal da banca vunesp aplicada no concurso tj ac (2019). confira a resolução completa abaixo:
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