A locação predial urbana é tratada pela Lei Federal n° 8.245/91. A legislação em...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso TJ AC (2019). Confira a resolução completa abaixo:

A locação predial urbana é tratada pela Lei Federal n° 8.245/91. A legislação em pauta, por sua vez, prevê alguns procedimentos especificamente idealizados para tratar as lides decorrentes da relação contratual em comento, assim denominadas ações locatícias, determinando que