Muitos afirmam que o Estado federal brasileiro é uma farsa, pois seria, na práti...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNPAR NC UFPR aplicada no concurso Prefeitura de Curitiba PR (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q690083•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Dos Estados Federados•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Procurador•
2019

Muitos afirmam que o Estado federal brasileiro é uma farsa, pois seria, na prática, um Estado unitário disfarçado de federação, tamanhas são as competências da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

O princípio da subsidiariedade vertical está expressamente estabelecido no texto constitucional como um dos fundamentos da República.

No Brasil, a prioridade no estabelecimento de competências é dada ao Município, depois ao Estado e, por último, à União, que fica com as competências remanescentes.

Os serviços públicos destinados à manutenção ou exploração pela União estão descritos expressamente na Constituição da República.

Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre Direito Tributário.

É inata à ideia peculiar de federação adotada em 1988 no Brasil a imposição aos Estados e Municípios de um regime de hierarquia jurídica face à União.

Questões Relacionadas

Q667798•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Dos Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Oficial de Justiça Avaliador•
2020

Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante

lei ordinária federal.

lei complementar federal.

medida provisória estadual.

lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.

lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.

Q668942•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Dos Estados Federados•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Técnico Legislativo•
2020

Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem que seja instituída região metropolitana para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios em questão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a instituição de região metropolitana

dependerá apenas de lei complementar estadual.

deverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado a que pertencem os Municípios.

dependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

dependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.

é descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de uma região metropolitana.

Q668999•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Dos Estados Federados•
FCC•
ALAP•
Analista Legislativo Técnico Legislativo•
2020

dependerá apenas de lei complementar estadual.

deverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado a que pertencem os Municípios.

dependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

dependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.

é descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de uma região metropolitana.

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Q667798•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Dos Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Oficial de Justiça Avaliador•
2020

Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante

lei ordinária federal.

lei complementar federal.

medida provisória estadual.

lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.

lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.

Q668942•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Dos Estados Federados•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Técnico Legislativo•
2020

dependerá apenas de lei complementar estadual.

deverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado a que pertencem os Municípios.

dependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

dependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.

é descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de uma região metropolitana.

Q668999•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Dos Estados Federados•
FCC•
ALAP•
Analista Legislativo Técnico Legislativo•
2020

dependerá apenas de lei complementar estadual.

deverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado a que pertencem os Municípios.

dependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

dependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.

é descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de uma região metropolitana.

Q690083•Direito Constitucional•Organização do Estado Dos Estados Federados•FUNPAR NC UFPR•Prefeitura de Curitiba PR•Procurador•2019

Q690083•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Dos Estados Federados•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Procurador•
2019