Muitos afirmam que o Estado federal brasileiro é uma farsa, pois seria, na pr...

Muitos afirmam que o Estado federal brasileiro é uma farsa, pois seria, na prática, um Estado unitário disfarçado de federação, tamanhas são as competências da União. Sobre o assunto, assinale a al...

Q690083 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Estados Federados • FUNPAR NC UFPR • Prefeitura de Curitiba PR • Procurador • 2019

Muitos afirmam que o Estado federal brasileiro é uma farsa, pois seria, na prática, um Estado unitário disfarçado de federação, tamanhas são as competências da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da subsidiariedade vertical está expressamente estabelecido no texto constitucional como um dos fundamentos da República.
b) No Brasil, a prioridade no estabelecimento de competências é dada ao Município, depois ao Estado e, por último, à União, que fica com as competências remanescentes.
c) Os serviços públicos destinados à manutenção ou exploração pela União estão descritos expressamente na Constituição da República.
d) Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre Direito Tributário.
e) É inata à ideia peculiar de federação adotada em 1988 no Brasil a imposição aos Estados e Municípios de um regime de hierarquia jurídica face à União.

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Questões sobre Organização do Estado Dos Estados Federados

1

Q925551 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Estados Federados • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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A parte da população do Estado V situada ao sul do seu território, insatisfeita com a pouca atenção que vem recebendo dos últimos governos, organiza-se e dá início a uma campanha para promover a criação de um novo Estadomembro da República Federativa do Brasil – o Estado N, que passaria a ocupar o território situado na parte sul do Estado V. O tema desperta muita discussão em todo o Estado, sendo que alguns argumentos favoráveis e outros contrários ao desmembramento começam a ganhar publicidade na mídia.

Reconhecido constitucionalista analisa os argumentos listados a seguir e afirma que apenas um deles pode ser
referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale-o.
- a)
  O desmembramento não poderia ocorrer, pois uma das características fundamentais do EstadoFederal é a impossibilidade de ocorrência do chamado direito de secessão.
- b)
  O desmembramento poderá ocorrer, contanto que haja aprovação, por via plebiscitária,exclusivamente por parte da população que atualmente habita o território que formaria o Estado N.
- c)
  Além de aprovação pela população interessada, o desmembramento também pressupõe a edição delei complementar pelo Congresso Nacional com esse objeto.
- d)
  Além de manifestação da população interessada, o sistema constitucional brasileiro exige que odesmembramento dos Estados seja precedido de divulgação de estudos de viabilidade.
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2

Q925483 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Estados Federados • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Após cumprimento de todas as formalidades constitucionais e legais exigíveis, o Estado Alfa se desmembra (desmembramento por formação), ocasionando o surgimento de um novo Estado-membro: o Estado Beta. Preocupados com a possibilidade de isso influenciar nas grandes decisões políticas regionais, um grupo de cidadãos inicia um movimento exigindo a imediata elaboração de uma Constituição para o novo Estado Beta. Os líderes políticos locais, sem maiores conhecimentos sobre a temática, buscam assessoramento jurídico junto a advogados constitucionalistas, sendo-lhes corretamente informado que, segundo a inteligência do sistema jurídico-constitucional brasileiro,
- a) com a criação do Estado Beta no âmbito da República Federativa do Brasil, passou este a fazer parte do pacto federativo, subordinando-se tão somente à Constituição Federal, e não a qualquer outra constituição.
- b) tendo passado o Estado Beta a ser reconhecido como um ente autônomo, adquiriu poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, sem a necessidade desta se vincular a padrões de simetria impostos pela Constituição Federal.
- c) pelo fato de o Estado Beta ter sido reconhecido como um ente federado autônomo, passa a ter poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, que deverá observar o princípio da simetria, conforme os padrões fixados na Constituição Federal.
- d) o reconhecimento do Estado Beta como um ente federado autônomo assegurou-lhe poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, cujo texto, porém, não poderá se diferenciar daquele fixado pela Constituição Federal.
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3

Q669996 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Estados Federados • IDIB • Prefeitura de Goiana PE • Guarda Municipal • 2020
Sobre a União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta.
- a) São bens dos Estados os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
- b) Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
- c) São bens dos Municípios as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
- d) Compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
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4

Q668999 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Estados Federados • FCC • ALAP • Analista Legislativo Técnico Legislativo • 2020
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Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem que seja instituída região metropolitana para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios em questão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a instituição de região metropolitana
- a)
  dependerá apenas de lei complementar estadual.
- b)
  deverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado a que pertencem os Municípios.
- c)
  dependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
- d)
  dependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.
- e) é descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de uma região metropolitana.
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5

Q668942 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Estados Federados • FCC • AL AP • Analista Legislativo Técnico Legislativo • 2020
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Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem que seja instituída região metropolitana para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios em questão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a instituição de região metropolitana
- a)
  dependerá apenas de lei complementar estadual.
- b)
  deverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado a que pertencem os Municípios.
- c)
  dependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
- d)
  dependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.
- e)
  é descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de uma região metropolitana.
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6

Q668359 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Estados Federados • VUNESP • Prefeitura de São Roque SP • Advogado • 2020
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Suponha que um Estado, tendo em vista a necessidade de se tornar mais eficaz na gestão dos serviços de competência privativa do Município, instituiu, por meio de Lei Complementar, uma região metropolitana e uma microrregião para áreas distintas.

Tendo por base a situação hipotética, a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- a) A instituição de microrregião por Estado-Membro com a constituição da obrigação de gestão compartilhada do serviço não importa em ofensa ao princípio da autonomia federativa.
- b) Com a constituição da região metropolitana ocorre a transferência da titularidade da competência dos Municípios para o Estado-Membro, sempre que comprovado o ganho de eficiência na gestão do serviço.
- c) A instituição de região metropolitana por lei complementar é inconstitucional, pois é necessário que haja autorização da respectiva constituição estadual para a sua criação.
- d) A região metropolitana, após a aprovação da norma responsável pela sua criação, será elevada à condição de entidade federativa, cuja administração será realizada por órgão paritário composto por membros dos municípios nela inseridos.
- e) Os serviços de gás canalizado poderão ser delegados dos Municípios para serem geridos pela microrregião e a sua regulação poderá ocorrer por meio de medida provisória.
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7

Q667798 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Estados Federados • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Oficial de Justiça Avaliador • 2020
Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante
- a) lei ordinária federal.
- b) lei complementar federal.
- c) medida provisória estadual.
- d) lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.
- e) lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.
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8

Q667563 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Estados Federados • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Direito • 2020
Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante
- a) lei ordinária federal.
- b) lei complementar federal.
- c) medida provisória estadual.
- d) lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.
- e) lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.
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