De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, são requisitos indispensáveis à escritura pública que implique alienação, a qualquer título, de imóvel rural ou de direito a ele relativo, assim como sua oneração, EXCETO: A) Observância da descrição georreferenciada, nos termos da legislação específica. B) Apresentação do Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade previstas em lei. C) Apresentação do Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, emitido por órgão nacional competente, desde que a reserva legal não esteja averbada na matrícula imobiliária. D) Apresentação de certidão negativa de débito para com o INSS da pessoa jurídica alienante e da pessoa física alienante, caso esta última seja empregadora ou, se a pessoa física não for empregadora, declaração expressa nesse sentido sob sua responsabilidade civil e criminal.

C) Apresentação do Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, emitido por órgão nacional competente, desde que a reserva legal não esteja averbada na matrícula imobiliária.

Questões Legislação dos Tribunais de Justiça

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, são requisitos indispensáveis à escritura p...

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1Q690157 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, são requisitos indispensáveis à escritura pública que implique alienação, a qualquer título, de imóvel rural ou de direito a ele relativo, assim como sua oneração, EXCETO:

✂️ a) Observância da descrição georreferenciada, nos termos da legislação específica.
✂️ b) Apresentação do Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade previstas em lei.
✂️ c) Apresentação do Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, emitido por órgão nacional competente, desde que a reserva legal não esteja averbada na matrícula imobiliária.
✂️ d) Apresentação de certidão negativa de débito para com o INSS da pessoa jurídica alienante e da pessoa física alienante, caso esta última seja empregadora ou, se a pessoa física não for empregadora, declaração expressa nesse sentido sob sua responsabilidade civil e criminal.