Sobre a Lei Federal no. 12.016/2009, conhecida como Lei do Mandado de Segurança, assinale a afirmativa correta. A) Mesmo em caso de urgência, não é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. B) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. C) Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado. D) A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, somente quando não for o caso de mandado de segurança.

B) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

Questões Legislação Federal

Sobre a Lei Federal no. 12.016/2009, conhecida como Lei do Mandado de Segurança, assina...

Responda: Sobre a Lei Federal no. 12.016/2009, conhecida como Lei do Mandado de Segurança, assinale a afirmativa correta.

1Q690722 | Legislação Federal, Procurador, Prefeitura de Apodi RN, FUNCERN, 2019

Sobre a Lei Federal no. 12.016/2009, conhecida como Lei do Mandado de Segurança, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Mesmo em caso de urgência, não é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
✂️ b) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
✂️ c) Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
✂️ d) A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, somente quando não for o caso de mandado de segurança.