A partir desta situação, segundo o Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta. A) Roberto não poderá interpor recurso contra a multa, uma vez que apenas as decisões dos agentes municipais quanto à demolição de obra são recorríveis. B) Roberto poderá interpor recurso contra a multa, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias corridos, contados a partir do momento em que ele tomou conhecimento da penalidade imposta. C) Roberto poderá interpor recurso contra a multa no prazo de 15 (quinze) dias úteis D) Roberto poderá recorrer da decisão, apenas judicialmente. E) Roberto, caso deposite o valor da multa, poderá interpor recurso desta decisão, em razão do recurso não gerar efeito suspensivo.

B) Roberto poderá interpor recurso contra a multa, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias corridos, contados a partir do momento em que ele tomou conhecimento da penalidade imposta.

Questões Não definido

A partir desta situação, segundo o Código de Obras do Município de Salvador, assinale a...

Responda: A partir desta situação, segundo o Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

1Q690802 | Não definido, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Texto associado.

Roberto realizou obra em área urbana do Município de Salvador. Porém, durante toda a construção manteve as adjacências da obra sujas, o que foi percebido pela fiscalização municipal correspondente. Diante disto, decidiu o órgão municipal competente aplicar multa de R$ 200.000,00 a Roberto, que reputou a sanção exorbitante.

A partir desta situação, segundo o Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Roberto não poderá interpor recurso contra a multa, uma vez que apenas as decisões dos agentes municipais quanto à demolição de obra são recorríveis.
✂️ b) Roberto poderá interpor recurso contra a multa, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias corridos, contados a partir do momento em que ele tomou conhecimento da penalidade imposta.
✂️ c) Roberto poderá interpor recurso contra a multa no prazo de 15 (quinze) dias úteis
✂️ d) Roberto poderá recorrer da decisão, apenas judicialmente.
✂️ e) Roberto, caso deposite o valor da multa, poderá interpor recurso desta decisão, em razão do recurso não gerar efeito suspensivo.