Seu advogado tranquilizou-a, informando que o seu direito estava protegido pela ...

Questão de Não definido da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Salvador BA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Maria soube da promulgação da Lei nº 123 e ficou preocupada com a possibilidade de que pudesse ser afetada a propriedade de determinado veículo automotor já incorporado à sua esfera jurídica em momento anterior.
Seu advogado tranquilizou-a, informando que o seu direito estava protegido pela “coisa julgada”, o que significa dizer que