I. Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Comp...

Responda: I. Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-seão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoçã...

1Q691239 | Enfermagem, Enfermeiro, IABAS RJ, IBADE, 2019

Texto associado.

De acordo com a Lei complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, julgue as afirmativas a seguir:

I. Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-seão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

II. Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

III. O Poder Legislativo diretamente, ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar.

IV. Os recursos da União serão repassados diretamente aos Estados e Municípios para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde de suas respectivas regiões.

Estão corretas, apenas:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II, III e IV.