Sobre a autuação e o julgamento das autuações e penalidades, marque a alternativa CORRETA. A) A tipificação da infração não constará do respectivo auto de infração. B) O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, se, no prazo máximo de quarenta e cinco dias, não for expedida a notificação da autuação. C) Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa. D) O recolhimento do valor da multa implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento. E) Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso não poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

C) Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

Questões Legislação de Trânsito CTB

Sobre a autuação e o julgamento das autuações e penalidades, marque a alternativ...

Responda: Sobre a autuação e o julgamento das autuações e penalidades, marque a alternativa CORRETA

1Q691340 | Legislação de Trânsito CTB, Guarda Municipal, Prefeitura de Teresina PI, NUCEPE, 2019

Sobre a autuação e o julgamento das autuações e penalidades, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a)
A tipificação da infração não constará do respectivo auto de infração.
✂️ b)
O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, se, no prazo máximo de quarenta e cinco dias, não for expedida a notificação da autuação.
✂️ c)
Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.
✂️ d)
O recolhimento do valor da multa implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento.
✂️ e) Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso não poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.