Sobre a autuação e o julgamento das autuações e penalidades, marque a alternativ...

Questão de Legislação de Trânsito CTB da banca NUCEPE aplicada no concurso Prefeitura de Teresina PI (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre a autuação e o julgamento das autuações e penalidades, marque a alternativa CORRETA.