A Medida Provisória 2.215-10/01 estabeleceu a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. Sobre esse tema, assinale a opção correta. A) O militar, enquanto não for desligado, continuará a perceber remuneração na ativa até a publicação de seu desligamento, que não poderá ultrapassar quarenta e cinco dias da data da primeira publicação oficial do respectivo ato. B) O direito do militar à remuneração tem início no dia seguinte da data do ato da promoção, da apresentação que atende convocação ou designação para o serviço ativo para as praças. C) O adicional militar é parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento. D) A remuneração e os proventos do militar estão, em qualquer caso, sujeitos a penhora, sequestro ou arresto. E) Suspende-se temporariamente o direito do militar à remuneração quando em licença para tratamento de pessoa da família.

A) O militar, enquanto não for desligado, continuará a perceber remuneração na ativa até a publicação de seu desligamento, que não poderá ultrapassar quarenta e cinco dias da data da primeira publicação oficial do respectivo ato.

Questões Legislação Federal

A Medida Provisória 2.215-10/01 estabeleceu a reestruturação da remuneração dos ...

Responda: A Medida Provisória 2.215-10/01 estabeleceu a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. Sobre esse tema, assinale a opção correta.

1Q691427 | Legislação Federal, Primeiro Tenente Direito, Quadro Técnico, Marinha, 2019

A Medida Provisória 2.215-10/01 estabeleceu a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. Sobre esse tema, assinale a opção correta.

✂️ a)
O militar, enquanto não for desligado, continuará a perceber remuneração na ativa até a publicação de seu desligamento, que não poderá ultrapassar quarenta e cinco dias da data da primeira publicação oficial do respectivo ato.
✂️ b)
O direito do militar à remuneração tem início no dia seguinte da data do ato da promoção, da apresentação que atende convocação ou designação para o serviço ativo para as praças.
✂️ c)
O adicional militar é parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento.
✂️ d)
A remuneração e os proventos do militar estão, em qualquer caso, sujeitos a penhora, sequestro ou arresto.
✂️ e) Suspende-se temporariamente o direito do militar à remuneração quando em licença para tratamento de pessoa da família.