O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabelece que à Mesa compete, dentr...

Q691432 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabelece que à Mesa compete, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente, quanto aos trabalhos legislativos,

a) determinar abertura de sindicâncias e procedimentos administrativos.
b) conceder licenças e gratificações aos servidores da Câmara Municipal.
c) pôr em disponibilidade, aposentar ou punir os Vereadores.
d) propor privativamente à Câmara projeto de lei que disponha sobre a remuneração dos Vereadores.
e) propor privativamente à Câmara projeto de decreto legislativo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.