O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabelece que à Mesa compete, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente, quanto aos trabalhos legislativos, A) determinar abertura de sindicâncias e procedimentos administrativos. B) conceder licenças e gratificações aos servidores da Câmara Municipal. C) pôr em disponibilidade, aposentar ou punir os Vereadores. D) propor privativamente à Câmara projeto de lei que disponha sobre a remuneração dos Vereadores. E) propor privativamente à Câmara projeto de decreto legislativo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.

E) propor privativamente à Câmara projeto de decreto legislativo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Questões Conhecimentos Gerais e Atualidades

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabelece que à Mesa compete, dentr...

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1Q691432 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP, 2019

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabelece que à Mesa compete, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente, quanto aos trabalhos legislativos,

✂️ a) determinar abertura de sindicâncias e procedimentos administrativos.
✂️ b) conceder licenças e gratificações aos servidores da Câmara Municipal.
✂️ c) pôr em disponibilidade, aposentar ou punir os Vereadores.
✂️ d) propor privativamente à Câmara projeto de lei que disponha sobre a remuneração dos Vereadores.
✂️ e) propor privativamente à Câmara projeto de decreto legislativo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.