É expressamente vedado ao servidor público:

a) Manter o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
b) Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de recompensa financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
c) Retirar da repartição pública qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, mesmo estando legalmente autorizado.
d) Usar o cargo ou função pública, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, desde que não culmine em qualquer tipo de favorecimento, para si ou para outrem.
e)
Exercer atividade profissional ética e manter seu nome desvinculado de empreendimentos de cunho duvidoso.