Assinale a alternativa incorreta: A) No sistema constitucional brasileiro, o recurso extraordinário tem função de defesa da ordem constitucional objetivamente considerada. B) Não se admite Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo municipal, contestado em face da Constituição Federal. C) As súmulas vinculantes têm por objetivo superar controvérsia, entre órgãos judiciários, sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas federais, estaduais e municipais que acarretem grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos de questão idênticas. D) O ato administrativo ou a decisão judicial que contrariar súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar está sujeito à Reclamação ao Supremo Tribunal Federal somente após a publicação da súmula na imprensa oficial.

C) As súmulas vinculantes têm por objetivo superar controvérsia, entre órgãos judiciários, sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas federais, estaduais e municipais que acarretem grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos de questão idênticas.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa incorreta:

Responda: Assinale a alternativa incorreta:

1Q691891 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) No sistema constitucional brasileiro, o recurso extraordinário tem função de defesa da ordem constitucional objetivamente considerada.
✂️ b) Não se admite Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo municipal, contestado em face da Constituição Federal.
✂️ c) As súmulas vinculantes têm por objetivo superar controvérsia, entre órgãos judiciários, sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas federais, estaduais e municipais que acarretem grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos de questão idênticas.
✂️ d) O ato administrativo ou a decisão judicial que contrariar súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar está sujeito à Reclamação ao Supremo Tribunal Federal somente após a publicação da súmula na imprensa oficial.