Com fundamento nas Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Bás...

Questão de Direito Constitucional da banca IF PE aplicada no concurso IF PE (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q691958•
Direito Constitucional•
IF PE•
IF PE•
Técnico em Assuntos Educacionais•
2019

Com fundamento nas Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (Parecer CNE/CEB nº 17 de 3 de julho de 2001), analise as proposições abaixo, assinalando a alternativa CORRETA referente ao teor das diretrizes.

Em muitos casos, a escola especial desenvolvia-se em regime residencial, a fim de atender às necessidades educacionais especiais dos estudantes, medida que, consequentemente, os afastava da família e da sociedade. Entretanto, esse procedimento não conduzia ao aprofundamento do preconceito, já que se tratava de um regime diferenciado de educação.

Os superdotados não são discriminados dentro do sistema educacional, pois são portadores de altas habilidades e talentos, não necessitando de serviços especiais no cotidiano escolar.

Embora estudantes com necessidades específicas demandem diferentes estratégias pedagógicas que lhes possibilitem o acesso à herança cultural, ao conhecimento socialmente construído e à vida produtiva, tais estratégias devem ser compensatórias e pontuais, já que são direcionadas para públicos minoritários.

A implantação da política de inclusão vem sendo debatida e exercitada em vários países, entre eles, o Brasil. A legislação brasileira vigente posiciona-se pelo atendimento dos alunos com necessidades especiais preferencialmente em classes regulares das escolas, em todos os níveis, etapas e modalidades de educação e ensino.

As teorias e práticas segregadoras possuem uma história recente. Nesse contexto, a pedagogia da exclusão também possui origem recente, a qual é construída a partir das condições de existência da humanidade nos tempos atuais.

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DPE PR•
Defensor Público

Maria, pessoa com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos e tendo forte desejo de viver e ser aceita como sendo do sexo oposto, move ação de modificação do seu assento de nascimento para mudar prenome, bem como gênero ao qual pertence. Consegue em primeira instância apenas a mudança do nome. No atendimento cabe ao defensor orientar que

cabe recurso da decisão uma vez que a procedência parcial viola a Constituição Federal no que diz respeito à proteção da dignidade humana, proibição de discriminação e o direito à imagem das pessoas.

cabe recurso da decisão, mas muito provavelmen-te a decisão será mantida já que a proibição de discriminação de sexo contida na Constituição diz respeito tão somente ao sexo biológico das pessoas.

a decisão já foi uma grande vitória já que a Constituição não menciona discriminação de gênero, mas sim discriminação de sexo e que, portanto, pretender modificar o registro do sexo seria inconstitucional.

para a mudança de sexo no assento de nascimento seria necessária cirurgia de transgenitalização externa, interna e modificação de caracteres sexuais secundários da pessoa e no caso somente foi feita a mastectomia. Assim melhor aguardar esses outros passos e depois pedir a modificação do sexo no registro.

não é necessário ou mesmo recomendável recorrer, pois o que realmente causa constrangimento, expõe ao ridículo e viola a Constituição é o nome em desacordo com sua aparência e psique, o que foi obtido com a decisão judicial. Recorrer, nestas circunstâncias, somente prolongará o seu sofrimento.

Q687365•
Direito Constitucional•
Teoria Geral do Direito Constitucional•
IBFC•
IDAM•
Assistente Técnico•
2019

Nos estudos de direito constitucional hodiernos, os direitos fundamentais são divididos em dimensões e/ou gerações. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta:

O princípio da fraternidade, insculpido no cerne da Revolução Francesa, é um princípio típico da primeira geração ou dimensão, uma vez que, representa uma forma de proteção dos interesses individuais em face de medidas arbitrárias do Estado

Os direitos de segunda geração ou dimensão surgem após as Grandes Guerras mundiais e possuem como característica preponderante a defesa da dignidade da pessoa humana

Os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão são direitos novos, relacionados aos estudos da genética, cibernética e o seu impacto nas relações sociais

Os direitos de segunda geração ou dimensão se relacionam com as liberdades positivas do ser humano, calcadas no princípio da igualdade material, e, na história, tem como grande marco a Revolução Industrial

Q36624•
Direito Constitucional•
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Soldado Bombeiro Militar

Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Igualdade entre homens e mulheres, previsto no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal:

O tratamento diferenciado em razão do sexo pode ser admitido se a finalidade pretendida for atenuar os desníveis existentes entre homens e mulheres.

Existe violação ao princípio da isonomia entre homens e mulheres se, na relação de emprego, for criada discriminação com base na natureza das atribuições e funções exercidas em razão do sexo.

Para fins de admissão ou de permanência na relação de emprego, considera-se constitucional a exigência de atestados de gravidez e esterilização.

A diferença de critério de admissão em concursos públicos entre homens e mulheres sempre será inconstitucional em face do princípio da isonomia.

As corporações militares nunca se sujeitam ao princípio da isonomia entre homens e mulheres nunca, tendo em vista suas especificidades.

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