“Inconstitucional nada mais é do que a ação ...

“Inconstitucional nada mais é do que a ação ou omissão que conflita, no todo ou em parte, com a Constituição” (FERRARI, 2011). A respeito do tema, assinale a altern...

Q692013 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019

“Inconstitucional nada mais é do que a ação ou omissão que conflita, no todo ou em parte, com a Constituição” (FERRARI, 2011). A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

a) Quando a ação inconstitucional contraria apenas em parte a Constituição, ela deve ser modulada para não ter efeitos retroativos.
b) A inconstitucionalidade pode ser originária ou superveniente, bem como material ou formal.
c) A omissão constitucional é controlada apenas pelo método difuso.
d) O sistema concentrado de jurisdição constitucional também pode ser denominado como aquele por via indireta.
e) As decisões declaratórias de inconstitucionalidade, quando emitidas por órgão colegiado, possuem efeitos erga omnes.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b) A inconstitucionalidade pode ser originária ou superveniente, bem como material ou formal.

A alternativa b está correta porque a inconstitucionalidade pode ser classificada de diferentes formas. A inconstitucionalidade originária ocorre quando a norma já nasce em conflito com a Constituição, enquanto a superveniente acontece quando uma norma inicialmente constitucional torna-se inconstitucional devido a mudanças na Constituição ou em seu entendimento. Além disso, a inconstitucionalidade pode ser material, quando o conteúdo da norma viola a Constituição, ou formal, quando há vício no processo legislativo.

A alternativa a está incorreta porque a modulação de efeitos não depende exclusivamente do fato da inconstitucionalidade ser parcial, mas sim de critérios como segurança jurídica e interesse social, conforme o artigo 27 da Lei 9.868/1999.

A alternativa c está errada porque a omissão inconstitucional pode ser controlada tanto pelo método difuso quanto pelo concentrado, especialmente por meio da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO).

A alternativa d está incorreta porque o sistema concentrado é aquele por via direta, enquanto o sistema difuso é por via indireta.

A alternativa e está errada porque as decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas por órgão colegiado possuem efeitos erga omnes, conforme o artigo 27 da Lei 9.868/1999, mas isso não é exclusivo das decisões colegiadas, e a questão não deixa claro esse ponto, tornando a alternativa menos precisa.

Portanto, a alternativa b é a mais correta e completa sobre o tema da inconstitucionalidade.

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Questões sobre Controle de Constitucionalidade

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Q437661 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FCC • TCE CE • Auditor
A ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação
- a) às leis já revogadas, mesmo que haja relações jurídicas celebradas à época de sua vigência.
- b) à lei distrital, em face da Constituição Federal, desde que se trate de uma norma, editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em decorrência do exercício de sua competência estadual.
- c) à norma inserida no corpo da Constituição Federal pelo próprio Poder Constituinte Originário, e que esteja em aparente contradição, seja com cláusulas pétreas, seja com princípios constitucionais superiores.
- d) à norma anterior à Constituição.
- e) à lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal ou perante o Tribunal de Justiça.
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Q32829 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FMP • DPE PA • Defensor Público Substituto
Com relação ao controle de constitucional idade de norma municipal cuja vigência tenha se iniciado em janeiro de 1985, é correto afirmar que:
- a) somente será possível em concreto, pelo denominado controle difuso de constitucionalidade.
- b) não se trata de questão atinente ao controle de constitucionalidade, mas, sim, de hierarquia de normas, resolvendo-se com a consideração da norma municipal como revogada ou não recepcionada.
- c) em abstrato, somente é possível via ADPF, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça Estadual, conforme tenha sido ajuizada.
- d) em abstrato, somente é possível via ADPF, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
- e) somente será possível em abstrato, por ADI, descabendo ser discutido em controle difuso.
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Q33091 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FCC • DPE MA • Defensor Público
No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Tal representação, também denominada como ação direta de inconstitucionalidade interventiva,
- a) observa iter processual que inadmite concessão de medida liminar.
- b) faz instaurar processo objetivo, sem partes, no qual inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais.
- c) observa iter processual que admite concessão de medida liminar para autorizar decretação provisória de intervenção federal, em casos de relevância e urgência.
- d) não é cabível caso venha a impugnar lei ou ato normativo estadual, sob pena de incorrer em indevida sobreposição em face da ação direta de inconstitucionalidade.
- e) mesmo que, no mérito, seja julgada procedente, não produz decisão dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante.
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Q448244 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça Substituto
Tendo em vista que, em grande medida, o sistema de controle de constitucionalidade norte-americano serviu de inspiração inicial ao modelo brasileiro, assinale a opção correta.
- a) Depois do caso Marbury versus Madison, estabeleceu-se que a Suprema Corte norte-americana é o único órgão judicial competente para apreciar a inconstitucionalidade de leis.
- b) O modelo norte-americano de controle de constitucionalidade é classificado em concreto, incidental e preventivo.
- c) A Constituição norte-americana prevê expressamente ser competência do Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis.
- d) Para o relator do caso norte-americano conhecido como Marbury versus Madison, lei incompatível com a Constituição deve ser considerada nula.
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Q32832 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FMP • DPE PA • Defensor Público Substituto
Em 22 de dezembro de 2014, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deferiu medida liminar na ADI (n° 70063154371) proposta pela FECOMÉRCIO-RS para suspender os efeitos da Lei RS n° 14.653 que fixou novo piso do salário mínimo regional (entre R$ 1.006,08 e R$ 1.276,00) que passaria a vigorar a partir 1º de fevereiro de 2015, ficando em suspenso o reajuste de 16% até que a ação fosse julgada em definitivo. Em 23/3/2015, por 16 votos contra 8, foi julgada improcedente aquela ação.

Tendo por premissa a aplicação subsidiária da Lei n° 9.868/99, que regula o processo e o procedimento da ADI e da ADC perante o STF, em especial o que disciplina quanto à concessão de medidas liminares, decisões de mérito e modulação de efeitos, relativamente ao caso concreto supra referido é correto afirmar que:
- a) a concessão da liminar, que teve efeitos ex tunc - posteriormente cassada por ocasião do julgamento do mérito em sentido diverso - diz respeito ao plano da eficácia da norma questionada e toma indevidas as diferenças entre os valores salariais estabelecidos na Lei RS n° 14.653 e aqueles vigentes antes dela relativamente ao período em que a liminar se manteve produzindo efeitos.
- b) a concessão da liminar, que teve efeitos ex nunc - posteriormente cassada por ocasião do julgamento do mérito em sentido diverso - diz respeito ao plano da validade da norma questionada e torna indevidas as diferenças entre os valores salariais estabelecidos na Lei RS n° 14.653 e aqueles vigentes antes dela relativamente ao período em que a liminar se manteve produzindo efeitos.
- c) a concessão da liminar, que teve efeitos ex tunc - posteriormente cassada por ocasião do julgamento do mérito em sentido diverso - diz respeito ao plano da validade da norma questionada e toma devidas as diferenças entre os valores salariais estabelecidos na Lei RS n° 14.653 e aqueles vigentes antes dela, porque a decisão do mérito diz respeito ao plano da validade relativamente ao período em que a liminar se manteve produzindo efeitos.
- d) a concessão da liminar, que teve efeitos ex nunc - posteriormente cassada por ocasião do julgamento do mérito em sentido diverso - diz respeito ao plano da eficácia da norma questionada e torna devidas as diferenças entre os valores salariais estabelecidos na Lei RS n° 14.653 e aqueles vigentes antes dela, porque a decisão do mérito diz respeito ao plano da validade relativamente ao período em que a liminar se manteve produzindo efeitos.
- e) a concessão da liminar com efeitos ex tunc - posteriormente cassada por ocasião do julgamento do mérito em sentido diverso - diz respeito ao plano da eficácia da norma questionada e torna devidas as diferenças entre os valores salariais estabelecidos na Lei RS n° 14.653 e aqueles vigentes antes dela, porque a decisão do mérito diz respeito ao plano da eficácia relativamente ao período em que a liminar se manteve produzindo efeitos.
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Q434824 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça Substituto
Em abril de 2012, ao decidir sobre o pedido formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação “para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal” (conforme ata de julgamento respectiva, publicada no Diário Oficial da União).
Nesse caso, o STF procedeu à
- a) declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, sem redução de texto.
- b) declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, com redução de texto.
- c) declaração parcial de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, com redução de texto.
- d) interpretação conforme à Constituição, com extensão de efeitos dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação.
- e) interpretação conforme à Constituição, com redução do alcance normativo dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação.
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Q33090 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FCC • DPE MA • Defensor Público
Suponha que o Prefeito de determinado Município maranhense ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, contra lei municipal questionada em face de dispositivo da Constituição estadual. Referida ação direta de inconstitucionalidade
- a) seria admissível, devendo ser previamente ouvidos o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o texto impugnado.
- b) não seria conhecida, por faltar legitimidade ao Prefeito para sua propositura.
- c) não seria admissível, na hipótese de o dispositivo tido por violado na Constituição estadual se tratar de norma de reprodução da Constituição da República, por faltar competência ao Tribunal de Justiça para seu julgamento.
- d) seria admissível, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de o dispositivo tido por violado na Constituição estadual se tratar de norma de reprodução da Constituição da República.
- e) não seria admissível, na hipótese de o dispositivo tido por violado na Constituição estadual se tratar de norma de reprodução da Constituição da República, por ser cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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Q58027 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • VUNESP • UNICAMP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
O sistema de controle de constitucionalidade, chamado austríaco, que foi criado por inspiração de Hans Kelsen e integrou a Constituição da Áustria de 1920, deu origem ao denominado controle
- a) preventivo.
- b) difuso.
- c) concentrado.
- d) incidental.
- e) in concreto.
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Q58028 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • VUNESP • UNICAMP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
Assinale a alternativa que, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, contempla os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, que necessitam, obrigatoriamente, estar representados no processo por advogado, porque não possuem capacidade postulatória especial para essa finalidade.
- a) Partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- b) O Presidente da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- c) A Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados.
- d) O Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Procurador-Geral da República.
- e) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.
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Q178594 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FCC • DPE CE • Defensor Público
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe, perante o Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF, tendo por objeto dispositivo da Lei Orgânica de determinado Município que estabelece que a perda do mandato do Vereador, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, será decidida pelo voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. Nessa hipótese, diante da disciplina constitucional e legal pertinente, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,
- a) a ação não poderá sequer ser conhecida, nem mesmo como espécie diversa de ação direta, por não existir possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade, uma vez considerado o seu objeto, passível de controle exclusivamente difuso, pela via incidental.
- b) a ADPF reúne condições de admissibilidade, quanto à legitimidade ativa e a seu objeto, assim como é procedente, no mérito.
- c) o autor carece de legitimidade para a propositura da ADPF, por não existir pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
- d) o Prefeito do Município ou a Mesa da Câmara Municipal seriam os únicos que, sob a ótica do requisito da pertinência temática, teriam legitimidade para a propositura de tal ADPF, uma vez considerado seu objeto.
- e) a ADPF deverá ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, por aplicação do princípio da fungibilidade, e, no mérito, julgada procedente, para o fim de se declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada, por ofensa a norma constitucional de reprodução obrigatória para Estados e Municípios.

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