Nas medidas de proteção à criança e ao adolescente, segundo a Lei n° 8069/90, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, com ênfase ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Nessa linha de entendimento, a aplicação dessas medidas tem como base, dentre outros princípios: A) a responsabilidade subsidiária do poder público, que é a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes pela Lei n° 8069/90 e pela Constituição Federal em vigor, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados B) a intervenção precoce em que a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida, e a intervenção mínima, que deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente C) a obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, independentemente do seu estágio de desenvolvimento e da sua capacidade de compreensão, sendo facultado informar aos seus pais ou ao responsável dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e a forma como esta se processa D) a não obrigatoriedade da oitiva e de participação em que a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, podem ser ouvidos e podem participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, podendo ser considerada a sua opinião pela autoridade judiciária competente E) proporcionalidade e atualidade quando a intervenção é facultativa e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada

B) a intervenção precoce em que a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida, e a intervenção mínima, que deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente

Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Nas medidas de proteção à criança e ao adolescente, segundo a Lei n° 8069/90, le...

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1Q692053 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019

Nas medidas de proteção à criança e ao adolescente, segundo a Lei n° 8069/90, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, com ênfase ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Nessa linha de entendimento, a aplicação dessas medidas tem como base, dentre outros princípios:

✂️ a)
a responsabilidade subsidiária do poder público, que é a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes pela Lei n° 8069/90 e pela Constituição Federal em vigor, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados
✂️ b)
a intervenção precoce em que a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida, e a intervenção mínima, que deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente
✂️ c)
a obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, independentemente do seu estágio de desenvolvimento e da sua capacidade de compreensão, sendo facultado informar aos seus pais ou ao responsável dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e a forma como esta se processa
✂️ d)
a não obrigatoriedade da oitiva e de participação em que a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, podem ser ouvidos e podem participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, podendo ser considerada a sua opinião pela autoridade judiciária competente
✂️ e) proporcionalidade e atualidade quando a intervenção é facultativa e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

De acordo com a Lei n° 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a aplicação das medidas de proteção à criança e ao adolescente deve se basear em princípios fundamentais. Dentre esses princípios, destacam-se:

b) a intervenção precoce, que determina que as autoridades competentes devem intervir assim que a situação de perigo for conhecida, e a intervenção mínima, que deve ser realizada apenas pelas autoridades e instituições necessárias para promover os direitos e proteger a criança e o adolescente.

Esses princípios visam garantir que a intervenção seja rápida e eficaz, buscando sempre fortalecer os vínculos familiares e comunitários, conforme preconizado pelo ECA.

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