1Q692164 | Regimentos Internos e Estatutos, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019Em relação às Comissões, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza dispõe que ✂️ a) às Comissões Permanentes cabe apenas discutir proposições relativas à matéria de sua competência, que serão votadas, em todos os casos, pelo Plenário. ✂️ b) os membros das Comissões Permanentes serão escolhidos para compô-las, pelo período de um ano, permitida a recondução para o mesmo cargo independentemente de legislatura. ✂️ c) uma das competências da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa é a de examinar a criação de novos bairros. ✂️ d) as alterações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares decorrentes de mudanças de filiação partidária importarão em imediata modificação na composição das Comissões. ✂️ e) a Câmara Municipal, a requerimento de um quinto de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e em seu Regimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro