1Q692328 | Direito Constitucional, Do Presidente e Vice Presidente da República, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, sem qualquer possibilidade de delegação, ✂️ a) conceder indulto e comutar penas. ✂️ b) fixar os subsídios dos Ministros de Estado. ✂️ c) decretar e executar a intervenção federal. ✂️ d) prover cargos públicos federais. ✂️ e) autorizar referendo e convocar plebiscito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro