Em razão do reduzido volume de processos, foram realizados estudos visando à alteração das atribuições de determinado Núcleo da Defensoria Pública. Na sistemática da Lei Complementar nº 80/1994, a decisão a respeito da alteração das atribuições compete ao: A) Defensor Público-Geral do Estado; B) Subdefensor Público-Geral do Estado; C) Colégio de Defensores Públicos do Estado; D) Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado; E) Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

D) Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

Em razão do reduzido volume de processos, foram realizados estudos visando à alteração ...

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