Falência é o regime jurídico aplicável à empresa que esteja em dificuldade e sem potencialidade para a recuperação. Com relação à disciplina legal da falência, assinale a alternativa correta. A) A Lei nº 11.101, de 2005, não se aplica à empresa pública, à sociedade de economia mista e ao empresário individual. B) Na falência, não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito, nem as despesas dos credores para tomar parte na falência e as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. C) O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. D) É necessária a intimação do Ministério Público nas modalidades de alienação dos ativos da massa falida que não envolvam a manifestação da assembleia de credores, sendo que a ausência de tal intimação acarreta nulidade. E) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir da data da sentença do encerramento da falência.

C) O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

Questões Não definido

Falência é o regime ...

Responda: Falência é o regime jurídico aplicável à empresa que esteja em dificuldade e sem potencialidade para a recuperação. Com relação à ...

1Q692465 | Não definido, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Falência é o regime jurídico aplicável à empresa que esteja em dificuldade e sem potencialidade para a recuperação. Com relação à disciplina legal da falência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei nº 11.101, de 2005, não se aplica à empresa pública, à sociedade de economia mista e ao empresário individual.
✂️ b)
Na falência, não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito, nem as despesas dos credores para tomar parte na falência e as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
✂️ c)
O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.
✂️ d)
É necessária a intimação do Ministério Público nas modalidades de alienação dos ativos da massa falida que não envolvam a manifestação da assembleia de credores, sendo que a ausência de tal intimação acarreta nulidade.
✂️ e) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir da data da sentença do encerramento da falência.