Questões Direito Constitucional
A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de c...
Responda: A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, a obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais significa que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Isso significa que a decisão de declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo deve ser tomada de forma colegiada, ou seja, por um órgão composto por diversos membros, garantindo assim uma decisão mais fundamentada e representativa. Essa exigência de deliberação plenária visa assegurar a segurança jurídica e a legitimidade das decisões tomadas no controle de constitucionalidade.
No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, a obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais significa que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Isso significa que a decisão de declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo deve ser tomada de forma colegiada, ou seja, por um órgão composto por diversos membros, garantindo assim uma decisão mais fundamentada e representativa. Essa exigência de deliberação plenária visa assegurar a segurança jurídica e a legitimidade das decisões tomadas no controle de constitucionalidade.
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