Tendo em vista o caso apresentado, na forma da Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta. A) Não existe qualquer proibição para a venda de parcela de loteamento não registrado. B) No caso de não registro de loteamento, o Município poderá apenas notificar o loteador, sem possibilidade de regularizar o loteamento não autorizado por ela. C) Havendo, nos contratos de compra e venda, cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente, esta será válida mesmo quando o loteamento não estiver regularmente inscrito. D) Com a venda de todos os lotes, Terrenos Ltda. não será parte legítima para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais. E) Se um dos adquirentes verificar a falta de registro do loteamento pela Terrenos Ltda., poderá suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.

E) Se um dos adquirentes verificar a falta de registro do loteamento pela Terrenos Ltda., poderá suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.

Questões Não definido

Tendo em vista o caso apresentado, na forma da Lei Federal de Parcelamento do Solo Urba...

Responda: Tendo em vista o caso apresentado, na forma da Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.

1Q692542 | Não definido, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Texto associado.

A Sociedade Empresárias Terrenos Ltda. realiza um parcelamento de lote, no Município W, em área urbana, em que pretende alienar as frações ideais a eventuais compradores. Porém, Terrenos Ltda. não realizou o prévio registro de loteamento. Mesmo assim, começou a venda dos lotes, sendo cinco já comprados por diferentes adquirentes.

Tendo em vista o caso apresentado, na forma da Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não existe qualquer proibição para a venda de parcela de loteamento não registrado.
✂️ b) No caso de não registro de loteamento, o Município poderá apenas notificar o loteador, sem possibilidade de regularizar o loteamento não autorizado por ela.
✂️ c) Havendo, nos contratos de compra e venda, cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente, esta será válida mesmo quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
✂️ d) Com a venda de todos os lotes, Terrenos Ltda. não será parte legítima para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
✂️ e) Se um dos adquirentes verificar a falta de registro do loteamento pela Terrenos Ltda., poderá suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.