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Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:

Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:

Q6927 • Direito Constitucional • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:

a) como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.
b) podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.
c) somente os brasileiros natos poderão exercer a função
d) respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra a) é a correta:

a) Como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.
Isso está correto. Os Ministros de Estado atuam como representantes do Presidente e, com autorização, podem tomar decisões administrativas importantes, como extinguir cargos públicos.

b) Podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.
Errado. Os Ministros podem expedir instruções para a execução das leis, mas não têm competência para editar medidas provisórias. Essa é uma atribuição exclusiva do Presidente da República.

c) Somente os brasileiros natos poderão exercer a função.
Errado. A Constituição não exige que os Ministros sejam brasileiros natos; brasileiros naturalizados também podem ocupar esses cargos.

d) Respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça.
Errado. Ministros de Estado respondem por crimes comuns e de responsabilidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), não o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

e) A alternativa está incompleta, então não pode ser considerada.

Portanto, a alternativa a) é a que melhor representa o que a Constituição estabelece sobre os Ministros de Estado.

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Questões de Direito Constitucional

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Maria, pessoa com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos e tendo forte desejo de viver e ser aceita como sendo do sexo oposto, move ação de modificação do seu assento de nascimento para mudar prenome, bem como gênero ao qual pertence. Consegue em primeira instância apenas a mudança do nome. No atendimento cabe ao defensor orientar que
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Em relação ao direito de propriedade previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:
- a) O Estado tem poderes para desapropriar a propriedade privada para atender ao interesse público, dispensado o devido processo legal se estiver sendo descumprida a sua função social pelo proprietário.
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