A Lei no 10.826, de 22/12/2003, estabelece que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais podem portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:I. excluídos do regime de dedicação exclusiva;II. sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento;III. subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.Está correto o que consta em A) I, II e III. B) I e III, apenas. C) II e III, apenas. D) I e II, apenas. E) I, apenas.

A Lei no 10.826, de 22/12/2003, estabelece que os integrantes do quadro efetivo de...

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