Questões Legislação da Defensoria Pública

Maria, Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro, decidiu participar de uma so...

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Q692738 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, 2019

Maria, Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro, decidiu participar de uma sociedade comercial do ramo de alimentos.
Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 80/1994, a decisão de Maria está:
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