Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativam...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso AFAP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q692753•
Direito Constitucional•
Do Presidente e Vice Presidente da República•
FCC•
AFAP•
Agente de Fomento Externo•
2019

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Presidente da República

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Constituição, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

nomear os Ministros de Estado, após aprovação pelo Senado Federal.

editar medidas provisórias e decretos-lei, com força de lei.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Questões Relacionadas

Q700119•
Direito Constitucional•
Do Presidente e Vice Presidente da República•
FCC•
TRF 3a•
Técnico Judiciário Administrativa•
2019

De acordo com a Constituição Federal de 1988, dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, é da competência

exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas ao Ministro da Justiça, que observará os limites traçados na respectiva delegação.

privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal ou ao Ministro da Justiça, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.

privativa do Presidente da República, não podendo ele delegar essa atribuição.

exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.

privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.

Q692328•
Direito Constitucional•
Do Presidente e Vice Presidente da República•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, sem qualquer possibilidade de delegação,

conceder indulto e comutar penas.

fixar os subsídios dos Ministros de Estado.

decretar e executar a intervenção federal.

prover cargos públicos federais.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

Q706019•
Direito Constitucional•
Do Presidente e Vice Presidente da República•
IBADE•
Prefeitura de Aracruz ES•
Auditor de Controle Interno•
2019

Considere os seguintes atores constitucionais:

1-Presidente da República;

2- Supremo Tribunal Federal;

3-Ministros de Estado;

4-Juízes federais.

Assim, é correto afirmar que:

1 e 2 integram o Poder Executivo e 3 e 4 são órgãos do Poder Judiciário.

1 e 3 integram o Poder Executivo e 2 e 4 são órgãos do Poder Judiciário.

2 e 3 integram o Poder Executivo e 1 e 4 são órgãos do Poder Legislativo.

1 e 2 integram o Poder Judiciário e 3 e 4 são órgãos do Poder Legislativo.

2 e 4 integram o Poder Judiciário e 1 e 3 são órgãos do Poder Legislativo.

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