Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Presidente da República A) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Constituição, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. B) nomear os Ministros de Estado, após aprovação pelo Senado Federal. C) editar medidas provisórias e decretos-lei, com força de lei. D) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. E) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

E) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao...

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Presidente da República

✂️ a) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Constituição, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
✂️ b) nomear os Ministros de Estado, após aprovação pelo Senado Federal.
✂️ c) editar medidas provisórias e decretos-lei, com força de lei.
✂️ d) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
✂️ e) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.