Para garantir a difusão da Língua Brasileira de Sinais, as instituições federais, estaduais e municipais deverão dispor de, no mínimo, dez por cento de servidores, funcionários ou empregados com capacitação básica em Libras.

O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e, em especial pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir.

A formação profissional do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, em nível médio, deve ser realizada por meio de cursos ofertados por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda e por cursos de educação profissional reconhecidos pelas Secretarias de Educação.

A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa, exceto em situações de concursos públicos, de seleção de programas de pós-graduação ou exames nacionais, como é o caso do ENEM, situações nas quais os surdos têm o direito a realizar a prova em Libras.

A modalidade oral do português, na educação básica, deve ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, preferencialmente em turno distinto ao da escolarização, por meio de ações integradas entre as áreas da saúde e da educação, resguardado o direito de opção da família ou do próprio aluno por essa modalidade.