A lei municipal nº 9.283/17 regula e disciplina a prestação de Serviço de Transporte In...

Gabarito: a) A questão trata dos requisitos para a obtenção e manutenção da autorização para prestação do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) no Município de Salvador, conforme a lei municipal nº 9.283/17.

O item a) menciona que o candidato deve ser maior de 21 anos e possuir nacionalidade de qualquer país do Mercosul. No entanto, a legislação municipal geralmente exige que o interessado seja brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro com residência legal no país, não abrangendo nacionalidades de outros países do Mercosul de forma automática. Portanto, essa alternativa está incorreta.

Os demais itens (b, c, d e e) são requisitos comuns e coerentes com a legislação municipal para a autorização do serviço de táxi: comprovação de residência no município, apresentação de certificado de antecedentes criminais, certidões negativas das justiças Federal, Estadual e Eleitoral, e inscrição na Secretaria Municipal da Fazenda como autônomo.

Fazendo uma segunda análise, confirma-se que a exigência de nacionalidade estrangeira de países do Mercosul não é prevista na lei municipal nº 9.283/17, reforçando que a alternativa a) é a única incorreta entre as apresentadas.