A ideia de que os serviços essenciais prestados pelo estado ou por suas ...

A ideia de que os serviços essenciais prestados pelo estado ou por suas concessionárias ou permissionárias devem ser fornecidos de forma contínua, como prevê o art. 22 do Código de Defesa do C...

Q693131 • Direito do Consumidor • FCC • SANASA Campinas • Procurador jurídico • 2019

A ideia de que os serviços essenciais prestados pelo estado ou por suas concessionárias ou permissionárias devem ser fornecidos de forma contínua, como prevê o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, gerou muita controvérsia quanto às hipóteses de cabimento do corte em seu fornecimento. Nessa linha, a jurisprudência sistematizada do STJ consolidou-se no sentido de que é

a) ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.
b) legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza impessoal da dívida.
c) ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ainda que precedido de notificação.
d) ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público.
e) legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro apurada unilateralmente pela concessionária.

Questões de Direito do Consumidor

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Q2990 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Sobre o chamado direito de arrependimento do consumidor, assinale a afirmativa CORRETA.
- a) O direito de arrependimento independe do fato de a contratação ter ocorrido no estabelecimento comercial ou por telefone.
- b) O direito de arrependimento, previsto na lei, exige a presença de vício do produto, ao contrário do direito de arrependimento geralmente oferecido por lojistas, como forma de fidelização de clientela.
- c) O prazo legal para arrependimento é de sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
- d) O CDC estabeleceu, textualmente, a possibilidade de exercício de direito de arrependimento em caso de produtos adquiridos pela internet, principalmente aqueles oferecidos como venda coletiva.
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Q450040 • Direito do Consumidor • Práticas Comerciais • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vitória ES • Fiscal de Arrecadação
Rute solicitou, em uma loja de fabricação de móveis sob medida, orçamento para a montagem de armários para sua residência, tendo recebido o orçamento no dia 17/9/2007. No curso da execução dos serviços, a loja contratou os serviços de renomado arquiteto, tornando o contrato mais oneroso em R$ 1.200,00.
Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.
O orçamento entregue a Rute teve validade até o dia 27/9/2007.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q2997 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
A respeito da concessão de crédito ao consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) O fornecedor é obrigado a informar, previamente, os juros de mora e a taxa efetiva anual de juros.
- b) O fornecedor é obrigado a informar, previamente, a soma total a pagar, com e sem financiamento.
- c) O texto atual do CDC não disciplina o consumidor superendividado, estabelecendo normas específicas para a sua proteção adequada e para a prevenção do superendividamento.
- d) As multas por falta de pagamento não poderão ser superiores a 5% do valor da prestação.
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Q2989 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Sobre a proteção contratual do consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Contratos de adesão são aqueles em que seus termos são definidos previamente pelo fornecedor.
- b) Os contratos de adesão não são proibidos pela lei.
- c) As cláusulas contratuais somente deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, se constantes de contratos de adesão.
- d) Os contratos de consumo redigidos de maneira a confundir o consumidor não os obrigam, mesmo após a assinatura.
5

Q176131 • Direito do Consumidor • Qualidade de Produtos e Serviços • FCC • DPE MA • Defensor Público • 2018
Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo. Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre
- a) somente terá responsabilidade pelos danos causados aos passageiros caso seja provado o seu dolo ou culpa grave.
- b) não tem qualquer responsabilidade pelos danos causados ao passageiro, pois a responsabilidade é exclusiva da operadora do aplicativo.
- c) somente terá responsabilidade pelos danos causados ao passageiro caso seja provado o seu dolo ou culpa, de qualquer grau.
- d) tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao passageiro, salvo caso fortuito ou força maior.
- e) tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao passageiro, mesmo diante de caso fortuito ou força maior.
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Q117900 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • CEPERJ • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Quando ocorre a determinação para que um produto estampe no seu rótulo os possíveis riscos que ele pode causar ao consumidor, pretende-se com isso realizar o direito básico do consumidor quanto à:
- a) saúde
- b) educação
- c) reparação
- d) contratação
- e) participação
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Q231574 • Direito do Consumidor • Sujeitos da relação de consumo • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça
Considere que a queda de um avião de empresa aérea nacional, em via pública, cause a morte de centenas de pessoas, entre passageiros da aeronave e moradores do local do acidente. Nessa situação hipotética, de acordo com as normas do CDC e o entendimento do STJ,
- a) o prazo prescricional a ser observado para o requerimento de ressarcimento dos danos materiais e morais causados pela queda do avião é o previsto no Código Civil de 1916, por ser mais benéfico às vítimas.
- b) a responsabilidade civil da empresa aérea é subjetiva, ou seja, a empresa somente responderá se houver a comprovação de dolo ou culpa.
- c) a empresa aérea será compelida a indenizar as vítimas, ainda que se prove que o acidente foi causado exclusivamente por culpa de terceiro.
- d) as vítimas moradoras das casas atingidas pela queda do avião são consideradas consumidores por equiparação, ou bystanders.
- e) prescreve em dois anos o prazo para requerimento de ressarcimento dos danos materiais e morais causados pela queda do avião, conforme previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, em razão da especialidade da matéria
8

Q22963 • Direito do Consumidor • Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Técnico Bancário
Leonardo adquiriu um aparelho elétrico em uma loja de eletrodomésticos, recebendo-o em embalagem fechada e com a devida indicação do fabricante. Quando o aparelho foi ligado na residência de Leonardo, um defeito do produto causou um acidente, que feriu gravemente Leonardo e também seu vizinho Flávio.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com o estabelecido no CDC.

Caso se comprove que o acidente ocorreu em razão de defeito do produto, a loja que comercializou o aparelho elétrico responderá pelos danos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q450111 • Direito do Consumidor • Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
Em sua primeira viagem com seu carro zero quilômetro, Joaquim, fechado por outro veículo, precisa dar uma freada brusca para evitar um acidente. O freio não funciona, o que leva Joaquim, transtornado, a jogar o carro para o acostamento e, em seguida, abandonar a estrada. Felizmente, nenhum dano material ou físico acontece ao carro nem ao motorista, que, muito abalado, mal consegue acessar seu celular para pedir auxílio. Com a ajuda de moradores locais, se recupera do imenso susto e entra em contato com seus familiares. Na qualidade de advogado de Joaquim, qual seria a orientação correta a ser dada em relação às providências cabíveis?
- a) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face do fabricante do veículo.
- b) Não há ação a ser proposta porque não houve dano.
- c) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face da concessionária que vendeu o veículo a Joaquim.
- d) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo vício do produto em face do fabricante e da concessionária, uma vez que a responsabilidade é solidária.
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Q194914 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Civil no CDC • FGV • DPE MT • Analista Advocacia
A respeito da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de 30 dias, e na impossibilidade de se atender pedido do consumidor de substituição por outro da mesma espécie, o Código de Defesa do Consumidor autoriza a substituição por outro de espécie superior, mas veda a complementação de eventual diferença de preço.
- b) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
- c) O CDC autoriza que a reexecução de serviços prestados pelo fornecedor seja por ele confiada a terceiros.
- d) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
- e) No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

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