Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem...

questão de direito constitucional da banca fgv aplicada no concurso oab (2010). confira a resolução completa abaixo:

Q6932•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirrmativa correta.

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Sobre sistema de governo, é CORRETO afirmar:

Q2653•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT•
Técnico Judiciário

Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

Q21518•
Direito Constitucional•
CESGRANRIO•
BACEN•
Técnico do Banco Central

A Constituição de 1988 estabelece alguns princípios fundamentais que apontam um perfil estruturante do Estado brasileiro e que devem, portanto, ser observados pelos órgãos de governo. Nesse sentido, caso o Governo Federal decidisse adotar medidas a partir das quais o Estado passasse a planejar e dirigir, de forma determinante, a ordem econômica do país, inclusive em relação ao setor privado, essas medidas violariam o valor constitucional da

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OAB•
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