Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ...

Gabarito: c)

Quando o Supremo Tribunal Federal declara incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, cabe ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do STF seja definitiva.

Essa competência do Senado Federal está prevista no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. É importante ressaltar que a suspensão da execução da lei pelo Senado Federal não implica na revogação da lei, mas sim na sua inaplicabilidade temporária.