Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, observados os limites de recei...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ SC (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, observados os limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se como microempresas, além da sociedade empresária,